 A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências ...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Câmara de Curitiba PR (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q676365•
Direito Administrativo•
Desapropriação•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

Notificações

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Q676365•Direito Administrativo•Desapropriação•FUNPAR NC UFPR•Câmara de Curitiba PR•Procurador Jurídico•2020

Q676365•
Direito Administrativo•
Desapropriação•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020