É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa: A) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. B) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco. C) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. E) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Questões Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constit...

Responda: É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

1Q676426 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

✂️ a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
✂️ b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
✂️ c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.