É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constit...

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É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.