Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analis...

Questão de Legislação Municipal da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Barão de Cocais MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens. I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público. II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado. III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo. Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)