As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sob...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso TRE PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q676461•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

As normas para licitações e contratos da Administração Pública encontram-se, sobretudo,

disciplinadas na Lei nº 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser acompanhada dos documentos

normativos que alteraram o seu conteúdo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento deestabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurançapública

É dever das unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ouentidades da Administração Pública

Considerando o valor estimado da contratação, a modalidade licitatória para obras e serviços deengenharia será: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; e concorrênciaacima de R$ 1.500.000,00

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam serfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência demarca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de

registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato,Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes

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Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
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2020

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.

É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.

É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.

É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

Q673793•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FCC•
ALAP•
Assistente Legislativo Assistente Administrativo•
2020

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

Q702171•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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