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O servidor responde civil, pe...

Q676630 • Direito Administrativo • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

"A responsabilidade _____ abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade." "A responsabilidade _____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros." ³A responsabilidade _____ do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo _____ entre si."

a)
penal / civil / administrativa / independentes
b)
civil / administrativa / penal / independentes
c)
penal / administrativa / civil / dependentes
d) penal / civil / administrativa / dependentes

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, pois trata das infrações penais cometidas no exercício da função, conforme previsto no Código Penal e legislação específica.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo o servidor obrigado a reparar o dano causado, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal.

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Por fim, as sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente e são independentes entre si, pois cada esfera tem finalidades e procedimentos próprios.

Fazendo uma segunda análise, a alternativa 'a' é a única que preenche corretamente as lacunas com os termos adequados e na ordem correta, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.

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