1Q676714 | Legislação Municipal, Técnico em Edificações, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre: ✂️ a) Emenda à lei orgânica. ✂️ b) Plano diretor. ✂️ c) Aprovação e modificação do regimento interno. ✂️ d) Regime jurídico único e estatuto dos servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro