O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que A) a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade. B) poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo. C) na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos. D) o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido. E) os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

B) poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

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1Q676815 | Legislação Municipal, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

✂️ a)
a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
✂️ b) poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
✂️ c) na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
✂️ d) o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
✂️ e) os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.