João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para complementar a sua renda. Considerando, hipoteticamente, que João é professor concursado da rede pública de ensino do município de Osasco, e observando as regras impostas pela Lei Municipal n° 836/1969 sobre a acumulação de cargos, é correto afirmar que