Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe ce (2020). confira a resolução completa abaixo:

Q676913•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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Q690732•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
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2019

A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Q671749•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.

Q177794•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Q676913•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q676913•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020