1Q676946 | Legislação Municipal, Qúimico, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto: ✂️ a) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. ✂️ b) Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. ✂️ c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. ✂️ d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro