Q676984 • Legislação Municipal • AOCP • Prefeitura de Cariacica ES • Fiscal de Tributos Municipais • 2020 Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES. a) Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário. ✂️ b) Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU. ✂️ c) O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer. ✂️ d) É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico. ✂️ Resolver Analisando...