David Castilho
EQUIPE
13/04/2025 • 19:05
Gabarito: a)
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição. Isso está de acordo com o princípio da independência funcional do Ministério Público, que tem a capacidade de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, conforme previsto no artigo 129, VI, da Constituição Federal. A exceção mencionada refere-se aos atos que, por lei, exigem uma autorização específica do Judiciário, como, por exemplo, interceptações telefônicas ou quebras de sigilo bancário e fiscal, que estão sujeitos à reserva de jurisdição.
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição. Isso está de acordo com o princípio da independência funcional do Ministério Público, que tem a capacidade de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, conforme previsto no artigo 129, VI, da Constituição Federal. A exceção mencionada refere-se aos atos que, por lei, exigem uma autorização específica do Judiciário, como, por exemplo, interceptações telefônicas ou quebras de sigilo bancário e fiscal, que estão sujeitos à reserva de jurisdição.