Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta. A) Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária. B) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais. C) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital. D) O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.

B) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.

Questões Legislação Municipal

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

Responda: Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

1Q677216 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
✂️ b) O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
✂️ c) A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
✂️ d) O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.