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É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e vend...

Q677319 • Direito Tributário • Responsabilidade Tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020

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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Responsabilidade Tributária

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Q467642 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • TRF 3a • Juiz Federal Substituto da 3a Região
Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Nesse caso, a autarquia
- a) deve pagar as contribuições sociais de natureza previdenciária sobre a folha de salários de empregados regidos pela CLT.
- b) é imune ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido.
- c) é imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano.
- d) deve pagar o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso venda algum imóvel.
- e) fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis caso compre algum imóvel.
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Q471346 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.
- a) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).
- b) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
- c) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
- d) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.
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Q471029 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
A empresa Modas ABC Ltda. adquire o fundo de comércio da empresa Roupas DEF Ltda. (ambas atuantes no ramo de comércio varejista de vestuário). A partir de então, Modas ABC Ltda. passa a explorar a atividade do fundo de comércio adquirido. Quatro meses após a alienação de seu fundo de comércio, a empresa Roupas DEF Ltda., que não foi extinta, reinicia suas atividades em outro ramo de atuação. Em relação aos débitos tributários anteriores à alienação do fundo de comércio, assinale a afirmativa correta.
- a) Modas ABC Ltda. responde integralmente pelas dívidas tributárias pretéritas de Roupas DEF Ltda.
- b) Modas ABC Ltda. responde subsidiariamente com Roupas DEF Ltda. pelas dívidas tributárias pretéritas desta última.
- c) Roupas DEF Ltda. responde integralmente por suas dívidas tributárias pretéritas.
- d) Roupas DEF Ltda. responde subsidiariamente com Modas ABC Ltda. por suas dívidas tributárias pretéritas.
- e) Modas ABC Ltda. e Roupas DEF Ltda. respondem solidariamente pelas dívidas tributárias pretéritas desta última, não comportando benefício de ordem.
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Q466177 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • IADES • Conselho Regional de Medicina BA • Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
- a) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- b) São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.
- c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
- d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
- e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
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Q469569 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária
Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que
- a) o adquirente, em leilão judicial, dc estabelecimento comercial ou fundo de comércio cm processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.
- b) o conjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.
- c) o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.
- d) o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.
- e) Nenhuma das alternativas acima está correta.
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Q471040 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • VUNESP • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia • 2018
Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade
- a) da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por sucessão.
- b) do alienante, por direito próprio.
- c) dos sócios da sociedade incorporada, por transferência.
- d) da pessoa jurídica incorporada, por direito próprio.
- e) dos sócios da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por transferência.
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Q471155 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:
1. Marcos, marido da prima de Carlos;
2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;
3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;
4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.
Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida
- a) por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- b) pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- c) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- d) por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
- e) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
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Q470838 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • NCE • SEF MG • Gestor Fazendário
Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:
- a) há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;
- b) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
- c) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
- d) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
- e) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.
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Q470025 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • SENASP • Prefeitura de Salvador BA • Auditor Interno
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.
- b) É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.
- c) Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.
- d) Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.
- e) Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.
10

Q469082 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas
Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação tributária, é correto afirmar-se que:
- a) é causa de remição do crédito tributário
- b) afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora
- c) exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido
- d) autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

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