Questões Direito Tributário Responsabilidade Tributária

É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do...

Responda: É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e vend...

Q677319 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.
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