Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) A alternativa d está correta ao afirmar que a remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Essa regra está prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto remuneratório para servidores públicos.
Analisando as outras alternativas: a) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumulativos segundo a legislação aplicável, pois ambos têm natureza indenizatória e, geralmente, não se acumulam.
b) A incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário não é proibida expressamente pela Lei Complementar nº 840/2011, portanto a alternativa está incorreta.
c) O subsídio, por ser a remuneração base do servidor, é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que torna a alternativa incorreta na forma como está redigida.
e) Gratificações, indenizações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, pois são parcelas de natureza transitória ou indenizatória, não integrando a base para cálculo de aposentadoria ou pensão, o que torna a alternativa incorreta.
Portanto, após análise detalhada e checagem da legislação pertinente, a alternativa correta é a letra d.
Analisando as outras alternativas: a) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não são cumulativos segundo a legislação aplicável, pois ambos têm natureza indenizatória e, geralmente, não se acumulam.
b) A incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário não é proibida expressamente pela Lei Complementar nº 840/2011, portanto a alternativa está incorreta.
c) O subsídio, por ser a remuneração base do servidor, é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que torna a alternativa incorreta na forma como está redigida.
e) Gratificações, indenizações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, pois são parcelas de natureza transitória ou indenizatória, não integrando a base para cálculo de aposentadoria ou pensão, o que torna a alternativa incorreta.
Portanto, após análise detalhada e checagem da legislação pertinente, a alternativa correta é a letra d.