Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, ...

a) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

c) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

d) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.