Q677824 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II • 2019 De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência. ✂️ b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar. ✂️ c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais. ✂️ d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul. ✂️ e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional. ✂️ Resolver Analisando...