1Q677824 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local ✂️ a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência. ✂️ b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar. ✂️ c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais. ✂️ d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul. ✂️ e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro