Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são co...

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.  Nesse contexto, a Lei de Organização ...

Q681225 • Legislação Estadual • FGV • TJ CE • Técnico Judiciário Área Judiciária • 2019

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.

Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:

a) os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;
b) o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;
c) os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;
d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;
e) os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

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Questões de Legislação Estadual

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Q1135662 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Cirurgião Dentista • 2025
“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”, são as palavras escolhidas como preâmbulo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dentre outras previsões, afirma corretamente que:
- a) O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal tomarão posse em sessão solene no Palácio dos Buritis, quando prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do povo do Distrito Federal.
- b) Será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
- c) O Governador e o Vice-Governador deverão, apenas no ato da posse, fazer declaração pública de bens.
- d) O Vice-Governador do Distrito Federal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
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2

Q1135592 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo por base as disposições trazidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente uma das competências privativas do Distrito Federal.
- a) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas internas.
- b) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- c) Conservar o patrimônio público histórico.
- d) Proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, hídricos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização.
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Q1135585 • Legislação Estadual • Lei N 12 086 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.086/2009, no que se refere às condições básicas para habilitação do militar de carreira na promoção ao posto ou graduação superior, este deverá possuir aproveitamento do teste de aptidão física da corporação de no mínimo:
- a) 75%.
- b) 90%.
- c) 70%.
- d) 80%.
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Q1135584 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando do Centro de Comunicação Social, à luz do que nos leciona o Decreto GDF nº 31.817/2010, assinale a alternativa que indique corretamente uma de suas competências.
- a) Realizar a análise de situações de interesse institucional, proporcionando diagnósticos e prognósticos, visando subsidiar o Comando-Geral e, eventualmente, outros órgãos de Inteligência.
- b) Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.
- c) Subsidiar o planejamento estratégico da Corporação com a produção de conhecimentos específicos.
- d) Subsidiar as atividades preventivas e operacionais por intermédio da produção de conhecimentos e de ações específicas.
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5

Q1135583 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.
- a) Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.
- b) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.
- c) Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.
- d) Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.
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Q1135580 • Legislação Estadual • Lei N 12 086 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 12.086/2009, em especial sobre os critérios de promoção, é correto afirmar que:
- a) Promoção por merecimento é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação bombeiro militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.
- b) Promoção por ato de bravura é aquela que se baseia na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada Quadro.
- c) Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual grau hierárquico, dentro do mesmo Quadro.
- d) A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga suplementar.
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7

Q1135579 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em especial sobre o Comandante-Geral, é correto afirmar que:
- a) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da reserva do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.
- b) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
- c) Sempre que a escolha não recair no Coronel BM mais antigo da corporação, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais oficiais BM.
- d) O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Presidente da República, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.
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8

Q1135578 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as diposições presentes na Lei nº 8.255/1991, em especial sobre a composição do Alto Comando, é correto afirmar que o cargo de Vice-Presidente é ocupado por:
- a) Chefe do Estado Maior-Geral.
- b) Controlador.
- c) Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
- d) Subcomandante-Geral.
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9

Q1135577 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando das disposições presentes na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, assinale a alternativa que indique corretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.
- a) A preservação de sua autonomia como unidade federativa.
- b) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos dos cidadãos.
- c) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos internos.
- d) Preservar os interesses gerais e coletivos metaindividuais.
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10

Q1135576 • Legislação Estadual • Lei no 7 479 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Em se tratando da remuneração dos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei nº 7.479/1986, é correto afirmar que:
- a) O soldo é irredutível, todavia está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
- b) O valor do soldo é diferente para o bombeiro-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.
- c) A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na ativa compreende o soldo, os adicionais e as gratificações.
- d) É proibido acumular remuneração de inatividade aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
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Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são co...

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.  Nesse contexto, a Lei de Organização ...

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