Alternativa “D" correta. "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (art. 50, VIII, Lei 9.784/99).
Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...
Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:
🚀 Desbloqueie a explicação completa
Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.