Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:


Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

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  • HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA
    HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA
    31/12/1969 • 21:00
    Alternativa “D" correta. "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (art. 50, VIII, Lei 9.784/99).
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