HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA
12/04/2021 • 22:46
Alternativa “D" correta. "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (art. 50, VIII, Lei 9.784/99).