Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que: A) O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado. B) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação. C) A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. D) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem. E) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

D) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçã...

Responda: Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

1Q681232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

Sobre a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a)
O processo administrativo pode ser iniciado somente a pedido do interessado.
✂️ b)
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dispensam qualquer motivação.
✂️ c)
A Administração Pública está impedida de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
✂️ d)
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.
✂️ e) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado nos processos administrativos, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por HIGOR GUZMAN SANTOS DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa “D" correta. "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo” (art. 50, VIII, Lei 9.784/99).

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