Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário d...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ AM (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
Pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a atendimento prioritário na tramitação processual em que forem partes ou interessados, nos atos e nas diligências.