As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta. A) Apenas o regular exercício do poder de polícia, considerado aquele desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza a cobrança de taxa de polícia. B) O serviço de iluminação pública, por ser específico e divisível, a exemplo da individualização das faturas de energia elétrica, pode ser remunerado por meio de taxa de serviço. C) As bases de cálculo das taxas devem ser estabelecidas por meio de lei complementar. D) A disponibilização de serviço público específico e divisível não enseja a cobrança de taxas, tendo em vista que não houve qualquer contraprestação estatal específica. E) O fato imponível das taxas de polícia ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

A) Apenas o regular exercício do poder de polícia, considerado aquele desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza a cobrança de taxa de polícia.

Questões Direito Tributário Definição de Tributo

As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal e...

Responda: As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

1Q681350 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

As taxas são classificadas como tributos não vinculados a uma contraprestação estatal específica. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas o regular exercício do poder de polícia, considerado aquele desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, autoriza a cobrança de taxa de polícia.
✂️ b) O serviço de iluminação pública, por ser específico e divisível, a exemplo da individualização das faturas de energia elétrica, pode ser remunerado por meio de taxa de serviço.
✂️ c) As bases de cálculo das taxas devem ser estabelecidas por meio de lei complementar.
✂️ d) A disponibilização de serviço público específico e divisível não enseja a cobrança de taxas, tendo em vista que não houve qualquer contraprestação estatal específica.
✂️ e) O fato imponível das taxas de polícia ocorre no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.