Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cau...

Questão de Legislação Municipal da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Sertãozinho SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo