Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que: A) A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico não poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. B) A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. C) As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias com relação à sua aplicação. D) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.

D) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.

Questões Direitos Difusos e Coletivos

Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneam...

Responda: Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

1Q681634 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Segundo a Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que:

✂️ a) A estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico não poderá levar em consideração o custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
✂️ b) A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.
✂️ c) As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias com relação à sua aplicação.
✂️ d) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.