Nos estritos termos da Lei Orgânica do Município de Ibaté, extingue-se o mandato do pre...

✂️ a) deixar de nomear agentes para cargos em comissão.

✂️ b) representar o Município sem autorização da Câmara.

✂️ c) deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.

✂️ d) permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

✂️ e) praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência.

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