Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que e...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso Câmara Municipal de Fortaleza CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q681786•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.

uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.

porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.

visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.

pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

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Q924630•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva

avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de

Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com

prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

do poder hierárquico.

do poder disciplinar.

do poder discricionário.

da teoria dos motivos determinantes.

Q924603•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.

A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Q704815•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres da Administração•
Crescer Consultoria•
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE•
Auditor Fiscal•
2019

O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:

Vinculado.

De Polícia.

Regulamentar.

Hierárquico.

Notificações

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