Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato a...

Gabarito: b)

Quando um ato administrativo é constatado como ilegal, ele pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou por determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da anulação.

A anulação de um ato administrativo é a sua invalidação, devido à sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diferentemente da revogação, que é a retirada de um ato válido por conveniência da Administração Pública, a anulação é a retirada de um ato inválido, que fere a ordem jurídica.

Portanto, quando um ato administrativo é anulado, ele é considerado como se nunca tivesse existido, restabelecendo a legalidade e a ordem jurídica.