Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Quando um ato administrativo é constatado como ilegal, ele pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou por determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da anulação.
A anulação de um ato administrativo é a sua invalidação, devido à sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diferentemente da revogação, que é a retirada de um ato válido por conveniência da Administração Pública, a anulação é a retirada de um ato inválido, que fere a ordem jurídica.
Portanto, quando um ato administrativo é anulado, ele é considerado como se nunca tivesse existido, restabelecendo a legalidade e a ordem jurídica.
Quando um ato administrativo é constatado como ilegal, ele pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou por determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da anulação.
A anulação de um ato administrativo é a sua invalidação, devido à sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diferentemente da revogação, que é a retirada de um ato válido por conveniência da Administração Pública, a anulação é a retirada de um ato inválido, que fere a ordem jurídica.
Portanto, quando um ato administrativo é anulado, ele é considerado como se nunca tivesse existido, restabelecendo a legalidade e a ordem jurídica.