Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão local...

Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de ...

Q682236 • Direito Tributário • FCC • SEMEF Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019

Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre ITBI no referido Município, é correto afirmar que

a)
o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.
b) os contribuintes do imposto serão ambos os permutantes, no caso da permuta do rebanho ovino de Carolina, pelo rebanho suíno de Otávio.
c) o único contribuinte do imposto será Antonio, relativamente à permuta de seu imóvel urbano pelo imóvel rural de Carlos, no caso de Carlos não pagar o imposto por ele devido, na qualidade de contribuinte.
d) Cibele e Jurema são contribuintes, relativamente à permuta que realizaram, por meio da qual Cibele entregou três veículos de transporte de carga, e recebeu, em troca, o sítio que Jurema lhe entregou.
e) Sérgio não é contribuinte do imposto, relativamente ao imóvel rural que adquiriu de Vanessa, por meio de contrato de compra e venda, porque a transmissão de bens imóveis rurais está sujeita ao ITR, e não ao ITBI.

Questões de Direito Tributário

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Q8137 • Direito Tributário • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária
- a) é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.
- b) não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.
- c) é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.
- d) não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.
- e) é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória
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Q467761 • Direito Tributário • Disposições gerais
Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.
- a) preço público, tributo, taxa
- b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
- c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
- d) tributo, imposto, taxa
- e) contribuição de melhoria, imposto, preço público
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Q27269 • Direito Tributário • FGV • Prefeitura de Angra dos Reis RJ • Auditor Fiscal da Receita Municipal
A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada
- a) à competência exclusiva dos Estados.
- b) à contraprestação específica desse tributo.
- c) ao campo de atuação da entidade federativa.
- d) à divisão de poder entre as entidades da federação.
- e) à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.
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Q466827 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU. Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00. Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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Q151177 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Estados • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
Assinale a alternativa que define o pagamento do ICMs, a ser recolhido pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, quando recebe, na condição de consumidor ou usuário final, mercadorias e/ou serviços provenientes de outra Unidades Federais e correspondente a alíquota interna aplicável no Distrito Federal e a alíquota interestadual aplicável conforme a Unidade Federal de origem da mercadoria.
- a) Diferimento de ICMs.
- b) Suspensão de ICMs.
- c) Diferencial de ICMs.
- d) Antecipação de ICMs.
- e) Crédito de ICMs.
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Q165148 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
- a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
- b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
- c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
- d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
- e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
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Q166853 • Direito Tributário • Crimes Contra a Ordem Tributária • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
Funcionário público da área de fiscalização e cobrança de tributos extraviou, propositadamente, livro oficial sob sua guarda em razão da função, com geração de pagamento indevido de tributo. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) O funcionário não cometeu crime, pois extraviar não é conduta prevista na Lei n.º 8.137/1990 como ilícito penal.
- b) O funcionário pode responder administrativamente por sua conduta, mas não por crime.
- c) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime culposo.
- d) A conduta está prevista na Lei n.º 8.137/1990 como crime doloso.
- e) O fato não pode ser comunicado por qualquer do povo ao Ministério Público.
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Q470202 • Direito Tributário • Competência tributária • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se
- a) imunidade.
- b) isenção.
- c) norma geral anti-elisiva.
- d) anistia.
- e) não-incidência.
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Q471256 • Direito Tributário • Impostos • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Financeiro • 2018
Quais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?
- a) ISS e IR.
- b) ITR e ITBI.
- c) IOF e IR.
- d) ICMS e ISS.
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Q370180 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • CESPE CEBRASPE
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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