Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b). A anulação de um ato administrativo ocorre quando este é ilegal, ou seja, quando viola um dispositivo legal. Isso está em conformidade com o princípio da legalidade, um dos pilares da administração pública, que determina que todos os atos administrativos devem estar de acordo com a lei. A anulação pode ser feita pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Os requisitos dos atos administrativos não se limitam à competência e forma. Incluem também o motivo, o objeto e a finalidade.
c) Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos discricionários, e não vinculados. Atos vinculados são aqueles em que a administração tem sua atuação restrita ao que a lei determina.
d) A discricionariedade não se encontra na competência nem na forma do ato administrativo, pois esses são elementos vinculados, determinados pela lei.
e) A convalidação não é um atributo do ato administrativo, mas sim um procedimento administrativo que visa corrigir vícios sanáveis em atos administrativos, mantendo seus efeitos jurídicos.
A alternativa correta é a letra b). A anulação de um ato administrativo ocorre quando este é ilegal, ou seja, quando viola um dispositivo legal. Isso está em conformidade com o princípio da legalidade, um dos pilares da administração pública, que determina que todos os atos administrativos devem estar de acordo com a lei. A anulação pode ser feita pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Os requisitos dos atos administrativos não se limitam à competência e forma. Incluem também o motivo, o objeto e a finalidade.
c) Os atos em que existe uma certa liberalidade de agir são denominados de atos discricionários, e não vinculados. Atos vinculados são aqueles em que a administração tem sua atuação restrita ao que a lei determina.
d) A discricionariedade não se encontra na competência nem na forma do ato administrativo, pois esses são elementos vinculados, determinados pela lei.
e) A convalidação não é um atributo do ato administrativo, mas sim um procedimento administrativo que visa corrigir vícios sanáveis em atos administrativos, mantendo seus efeitos jurídicos.