A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Uma das autorizações refere-se: A) à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA; B) à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa; C) ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual; D) à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; E) à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde

E) à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde

A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autoriza...

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1Q682297 | Finanças Públicas, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV, 2019

A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Uma das autorizações refere-se:

✂️ a) à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;
✂️ b) à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;
✂️ c) ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
✂️ d) à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
✂️ e) à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde