Marcos de Castro
EQUIPE
22/10/2025 • 23:33
Gabarito: c) O poder regulamentar é realmente a faculdade que os chefes do Executivo possuem para explicar e detalhar as leis, garantindo sua correta execução. Além disso, eles podem expedir decretos autônomos em matérias que ainda não foram disciplinadas por lei, conforme previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra c.
A alternativa a) está incorreta porque o poder disciplinar não se aplica a todos os entes da Administração indireta de forma subordinada à Administração central. Cada ente da Administração indireta possui autonomia administrativa e pode instaurar seus próprios processos disciplinares.
A alternativa b) está errada ao definir o poder hierárquico como a faculdade de limitar direitos individuais. Na verdade, essa descrição corresponde ao poder de polícia, que é o poder do Estado de restringir direitos para proteger o interesse público.
A alternativa d) também está incorreta porque o poder hierárquico se refere à organização interna da Administração Pública, impondo ordens e controle dentro da mesma estrutura administrativa, não entre a administração direta e indireta, que são entes distintos e autônomos.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois descreve adequadamente o poder regulamentar conforme a legislação vigente.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra c.
A alternativa a) está incorreta porque o poder disciplinar não se aplica a todos os entes da Administração indireta de forma subordinada à Administração central. Cada ente da Administração indireta possui autonomia administrativa e pode instaurar seus próprios processos disciplinares.
A alternativa b) está errada ao definir o poder hierárquico como a faculdade de limitar direitos individuais. Na verdade, essa descrição corresponde ao poder de polícia, que é o poder do Estado de restringir direitos para proteger o interesse público.
A alternativa d) também está incorreta porque o poder hierárquico se refere à organização interna da Administração Pública, impondo ordens e controle dentro da mesma estrutura administrativa, não entre a administração direta e indireta, que são entes distintos e autônomos.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois descreve adequadamente o poder regulamentar conforme a legislação vigente.