Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: A) Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício. B) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. C) Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte. D) Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E) Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

D) Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ...

Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

✂️ a) Alterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício.
✂️ b) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) Cobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.
✂️ d) Cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e) Cobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.