Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ? Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ?, julgue o item a seguir. Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF,...
Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SLU DF (2019). Confira a resolução completa abaixo: