Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados, justamente por envolverem a Administração Pública e o interesse público. Uma dessas características é a possibilidade de a Administração alterar unilateralmente os termos do contrato, desde que dentro dos limites legais e em favor do interesse público. Isso está previsto no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos.
A alternativa a) está incorreta porque a competência para legislar sobre contratos administrativos não é partidária, mas sim definida pela Constituição Federal, que atribui competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o artigo 24.
A alternativa b) está errada porque os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes e prerrogativas especiais que não existem nos contratos privados.
A alternativa d) está incorreta porque, em regra, os contratos administrativos devem ter prazo determinado, salvo exceções previstas em lei.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois destaca a singularidade dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração unilateral pela Administração, respeitando os limites legais e o interesse público.
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados, justamente por envolverem a Administração Pública e o interesse público. Uma dessas características é a possibilidade de a Administração alterar unilateralmente os termos do contrato, desde que dentro dos limites legais e em favor do interesse público. Isso está previsto no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos.
A alternativa a) está incorreta porque a competência para legislar sobre contratos administrativos não é partidária, mas sim definida pela Constituição Federal, que atribui competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o artigo 24.
A alternativa b) está errada porque os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes e prerrogativas especiais que não existem nos contratos privados.
A alternativa d) está incorreta porque, em regra, os contratos administrativos devem ter prazo determinado, salvo exceções previstas em lei.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois destaca a singularidade dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração unilateral pela Administração, respeitando os limites legais e o interesse público.