A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pú...

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros pr...


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A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na referida lei, o administrado deve
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    03/01/2025 • 14:03
    Gabarito: a)

    De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado deve prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos. Isso significa que o administrado tem o dever de cooperar com a Administração Pública, fornecendo as informações necessárias para a correta condução do processo administrativo.

    Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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