A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na referida lei, o administrado deve A) prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos. B) fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever. C) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos. D) proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

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1Q682863 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na referida lei, o administrado deve

✂️ a)
prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
✂️ b)
fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.
✂️ c)
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.
✂️ d)
proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado deve prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos. Isso significa que o administrado tem o dever de cooperar com a Administração Pública, fornecendo as informações necessárias para a correta condução do processo administrativo.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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