Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a ...

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1Q682874 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Assistente Social, UFRN, COMPERVE, 2019

À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Segundo as normas da referida lei, a gratificação natalina será paga até o dia
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