Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Responda: Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. 


1Q682900 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico, IDAM, IBFC, 2019

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta. 
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

O ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração quando apresentar vícios que o tornem ilegal. Isso está previsto no princípio da autotutela, que permite à Administração rever seus atos para corrigir ilegalidades, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999.

Além disso, a Administração pode revogar seus atos por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, por razões de mérito administrativo, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantias legais.

A alternativa a) está incorreta porque, embora o princípio da publicidade seja fundamental, existem hipóteses previstas em lei em que atos administrativos podem ser sigilosos, como em questões de segurança nacional.

A alternativa b) está errada porque a validade do ato administrativo não depende de prova por parte de quem o editou; presume-se a legitimidade dos atos administrativos até que se prove o contrário.

A alternativa d) está incorreta porque a inexistência do objeto torna o ato inválido e não passível de convalidação, já que o objeto é elemento essencial do ato administrativo.

Portanto, a alternativa c) é a correta, pois reflete os princípios e regras aplicáveis aos atos administrativos.
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