Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração quando apresentar vícios que o tornem ilegal. Isso está previsto no princípio da autotutela, que permite à Administração rever seus atos para corrigir ilegalidades, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999.
Além disso, a Administração pode revogar seus atos por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, por razões de mérito administrativo, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantias legais.
A alternativa a) está incorreta porque, embora o princípio da publicidade seja fundamental, existem hipóteses previstas em lei em que atos administrativos podem ser sigilosos, como em questões de segurança nacional.
A alternativa b) está errada porque a validade do ato administrativo não depende de prova por parte de quem o editou; presume-se a legitimidade dos atos administrativos até que se prove o contrário.
A alternativa d) está incorreta porque a inexistência do objeto torna o ato inválido e não passível de convalidação, já que o objeto é elemento essencial do ato administrativo.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois reflete os princípios e regras aplicáveis aos atos administrativos.
O ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração quando apresentar vícios que o tornem ilegal. Isso está previsto no princípio da autotutela, que permite à Administração rever seus atos para corrigir ilegalidades, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999.
Além disso, a Administração pode revogar seus atos por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, por razões de mérito administrativo, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantias legais.
A alternativa a) está incorreta porque, embora o princípio da publicidade seja fundamental, existem hipóteses previstas em lei em que atos administrativos podem ser sigilosos, como em questões de segurança nacional.
A alternativa b) está errada porque a validade do ato administrativo não depende de prova por parte de quem o editou; presume-se a legitimidade dos atos administrativos até que se prove o contrário.
A alternativa d) está incorreta porque a inexistência do objeto torna o ato inválido e não passível de convalidação, já que o objeto é elemento essencial do ato administrativo.
Portanto, a alternativa c) é a correta, pois reflete os princípios e regras aplicáveis aos atos administrativos.