Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade
internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e
à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três
mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais
realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do
Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias
18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas
de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH
em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo
Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte
Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema,
analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de
participar de maneira formal e efetiva na investigação dos
delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério
Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa
presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de
promover diretamente a investigação de infração penal,
sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos
órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica
corretamente as medidas que foram adotadas.
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens,
fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso
Acari.
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o
ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu
alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o
cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável,
não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo
Estado afetado.
Está correto o que se afirma em
No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os
juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por
isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no
ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado
internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como
parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que
os obriga a velar para que os efeitos das disposições da
Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis
contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem
de efeitos jurídicos”.
Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.