ID: 683021•Legislação Estadual•VUNESP•SEDUC SP•Oficial Administrativo•2019Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).✂️A)Resolução: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, dos Reitores das Universidades. ✂️B)Instrução: trata-se de ato administrativo de competência privativa do Governador do Estado.✂️C)Decreto: trata-se de ato administrativo de competência privativa, dentre outros, do Procurador Geral de Justiça.✂️D)Portaria: trata-se de ato jurídico de competência privativa dos Secretários de Estado.✂️E)Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência privativa do Procurador Geral do Estado.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro