Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A norma que detalha a forma de realização da eleição da Mesa da Câmara Municipal é o regimento interno. Isso porque o regimento interno é o conjunto de normas que disciplinam o funcionamento da própria Casa Legislativa, incluindo procedimentos para eleição da Mesa Diretora.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, que funciona como uma espécie de Constituição municipal, a elaboração e alteração do regimento interno são competências privativas da Câmara Municipal. Portanto, não cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa para essa matéria.
As alternativas que mencionam lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo ou medida provisória não são adequadas para essa situação. A lei ordinária e a lei complementar são instrumentos legislativos, mas a iniciativa para normas internas da Câmara é da própria Casa, não do Executivo.
O decreto legislativo é um ato normativo da Câmara, mas não é o instrumento utilizado para disciplinar o funcionamento interno, que é reservado ao regimento interno. Medida provisória é um instrumento do Executivo, não aplicável ao caso.
Assim, a resposta correta é a alternativa a), pois o regimento interno é a norma que detalha a eleição da Mesa e sua elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, que funciona como uma espécie de Constituição municipal, a elaboração e alteração do regimento interno são competências privativas da Câmara Municipal. Portanto, não cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa para essa matéria.
As alternativas que mencionam lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo ou medida provisória não são adequadas para essa situação. A lei ordinária e a lei complementar são instrumentos legislativos, mas a iniciativa para normas internas da Câmara é da própria Casa, não do Executivo.
O decreto legislativo é um ato normativo da Câmara, mas não é o instrumento utilizado para disciplinar o funcionamento interno, que é reservado ao regimento interno. Medida provisória é um instrumento do Executivo, não aplicável ao caso.
Assim, a resposta correta é a alternativa a), pois o regimento interno é a norma que detalha a eleição da Mesa e sua elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.