Questão: Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acer...

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ID: 683288•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Assistente Judiciário•
2019

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.

Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

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ID: 925965•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
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OAB•
Primeira Fase OAB

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

ID: 925292•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

ID: 858784•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

ID: 683288• Direito Administrativo• Processo Administrativo Lei 9784 99• CESPE CEBRASPE• TJ AM• Assistente Judiciário• 2019

ID: 683288•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Assistente Judiciário•
2019