Q683354 • Legislação Estadual • VUNESP • TJ SP • Enfermeiro Judiciário • 2019 Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta a) É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. ✂️ b) A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal. ✂️ c) Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis. ✂️ d) É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. ✂️ e) É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder. ✂️ Resolver Analisando...