O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar: A) É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição. B) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. C) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. D) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. E) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

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1Q683364 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
✂️ b) É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
✂️ c) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ d) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
✂️ e) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.