De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:

Responda: De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições d...

1Q683461 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.

I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando- se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.

IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas IV e III estão corretas.