Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz: A) financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração. B) as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo. C) as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação. D) facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total. E) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

E) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Questões Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públic...

Responda: Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

1Q683481 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

✂️ a)
financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.
✂️ b)
as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.
✂️ c)
as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.
✂️ d)
facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.
✂️ e) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.