A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que: A) Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. B) O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público. C) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90. D) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. E) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.

Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das a...

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1Q683799 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Arquiteto e Urbanista, UFPI, COPESE, 2019

A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ b) O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.
✂️ c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.
✂️ d) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
✂️ e) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.