De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assin...

Gabarito: e) A aplicação da lei penal militar está prevista no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Conforme o artigo 9º, a lei penal militar aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou fora dele, ainda que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Analisando as alternativas:

a) Incorreta. O Código Penal Militar, em seu artigo 10, estabelece que o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em momento diverso. A alternativa confunde o momento da ação com o do resultado.

b) Incorreta. O artigo 11 do CPM determina que o fato considera-se praticado no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, considera-se praticado no lugar da omissão. A alternativa traz uma exceção incorreta sobre a participação.

c) Incorreta. A regra sobre a lei mais favorável está no artigo 4º do CPM, que determina que a lei posterior mais favorável aplica-se ao fato anterior, não havendo necessidade de considerar as leis conjuntamente.

d) Incorreta. Crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, mesmo em lugar sujeito à administração militar, são regidos pela lei penal militar, conforme artigo 12 do CPM, salvo disposições internacionais em contrário.

Portanto, a alternativa correta é a letra e, que está em conformidade com o artigo 9º do Código Penal Militar.