Questões Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

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1Q684105 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

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