O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que: A) poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública. B) não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa. C) não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa. D) poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular. E) não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

E) não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano,...

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1Q684298 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

✂️ a) poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
✂️ b) não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
✂️ c) não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
✂️ d) poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
✂️ e) não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.