A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta. A) É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. B) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. C) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. D) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior. E) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

Responda: A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

1Q684601 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Tecnólogo em Gestão Pública, IF MG, IF MG, 2019

✂️ a)
É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
✂️ b)
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c)
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
✂️ d)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
✂️ e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.