Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário d...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ AM (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.
Tanto magistrados como estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário têm assegurada a possibilidade de uso do nome social, em seus registros funcionais.